Questão
ID 151447Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 413/2014 estabeleceu que a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias será de 40 (quarenta) horas semanais. Essa jornada exige uma organização de trabalho que concilie o tempo de serviço em campo e as atividades de registro e planejamento na Unidade de Saúde.
Sobre a jornada de trabalho e o regime de dedicação dos Agentes, analise os itens:
A jornada é de 40 horas semanais, exigida a dedicação exclusiva ao serviço.
É vedada a realização de horas extras, salvo em situação de emergência epidemiológica devidamente decretada pelo Executivo Municipal.
A Lei Complementar prevê que o trabalho sob condições de risco à saúde, inclusive o de campo, confere o direito à percepção de adicional de insalubridade, conforme legislação federal e municipal específica.
Está CORRETO o que se afirma em: