Questão 151444

Em uma discussão sobre a sistemática recursal no âmbito da Lei n.º 9.933/1999, um jurista levanta as seguintes questões sobre o recurso administrativo contra a imposição de penalidades:

I. O recurso é cabível contra toda e qualquer penalidade imposta, devendo ser devidamente fundamentado.

II. O recurso contra a imposição de multa por infração grave será apreciado, em primeira instância, pelo Inmetro ou pela pessoa jurídica delegada que a aplicou.

III. Em última instância administrativa, o recurso é apreciado por uma comissão permanente do Inmetro, que deve ser composta por servidores de diferentes carreiras.

IV. A definição das instâncias e dos procedimentos para os recursos, bem como a composição da comissão permanente de última instância, é de competência exclusiva do Conmetro.

Estão corretas apenas as afirmativas: