Questão
ID 151442Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Vantagens, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 323/2006 trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), uma vantagem pecuniária devida ao servidor em razão do tempo de exercício efetivo na administração pública. Este adicional é parte integrante da remuneração e tem regras específicas de concessão e cálculo, devendo ser observadas as normas legais pertinentes.
Sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), analise as afirmativas a seguir:
I. O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 6% (seis por cento) a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, não podendo ser superior a 30% (trinta por cento).
II. O Adicional por Tempo de Serviço será calculado sobre o vencimento da Referência de Vencimento e o Nível de Carreira de sua competência.
III. Os servidores da SES-SC, por terem um regime de carreira e vencimentos específico, não fazem jus ao Adicional por Tempo de Serviço, mas sim ao Adicional de Permanência.
Assinale a alternativa correta.