Questão 151441

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 151441

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Agente de Combate a Endemias (ACE)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 413/2014, ao criar o emprego público de Agente de Combates às Endemias (ACE), estabelece que o ingresso se dará por processo seletivo público. As etapas desse processo são cruciais para garantir a seleção dos profissionais mais aptos a lidar com os desafios da vigilância epidemiológica municipal.

Em relação ao processo seletivo para ACE, conforme a lei, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A aprovação exige prova objetiva e prova de títulos, sendo esta última a única etapa classificatória.
Alternativa B:
É obrigatória a participação do candidato em curso de formação inicial, de caráter eliminatório.
Alternativa C:
A lei permite que o edital estabeleça etapas subsequentes, como a prova prática de campo ou exame psicológico.
Alternativa D:
O processo seletivo deverá ser realizado sempre que o número de vagas disponíveis for superior a 10% do total de empregos criados.
Alternativa E:
As regras do processo seletivo devem ser compatíveis com a legislação federal aplicável e o regime de emprego público (CLT).

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