Questão
ID 151440Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52, Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A gestão do sistema de tráfego e estacionamento é intrinsecamente ligada à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Empreendimentos de grande porte ou de uso intenso (como hipermercados, hospitais e centros comerciais) devem prever vagas de estacionamento que atendam à demanda gerada, conforme as exigências da Lei nº 13.709/2021.
Sobre as vagas de estacionamento exigidas pela Lei:
As vagas de estacionamento para veículos não são computáveis no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA), desde que estejam localizadas em subsolo ou em pavimento térreo que não exceda o limite da Taxa de Ocupação.
É obrigatória a previsão de vagas para idosos e pessoas com deficiência, em número não inferior a 5% e 2%, respectivamente, do total de vagas do empreendimento, localizadas próximas aos acessos.
O número mínimo de vagas para estacionamento é determinado por tabelas anexas à Lei e varia em função da Zona de Uso e da Área Construída Computável (ACC), mas pode ser dispensado mediante comprovação de fácil acesso ao transporte público.
Está correto o que se afirma em: