Questão 151439

A Prefeitura não emite Alvará para quem não é proprietário registrado em cartório.

A aceitação dos documentos e a emissão do Alvará pela Prefeitura implicam no reconhecimento oficial do direito de propriedade do requerente.

A veracidade das informações apresentadas é de inteira responsabilidade do requerente e do profissional, não implicando o licenciamento em reconhecimento de propriedade por parte do Município.

O possuidor só pode construir se tiver autorização expressa do vizinho confrontante.

O Município assume a responsabilidade civil pela titularidade do imóvel ao aprovar o projeto.