Questão 151438

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 151438

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vinculação ao Edital

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um estudo de caso sobre a aplicação da Lei Complementar nº 413/2014, um candidato aprovado para o emprego de ACS comprovou residência em um bairro vizinho, mas com vínculo cultural e familiar forte com a microárea de atuação. O edital, seguindo a lei, exigia 'residir na área da comunidade'.

Em uma interpretação restrita e legalista da Lei Complementar nº 413/2014 e da exigência de residência para o ACS, qual a implicação da comprovação de residência em bairro vizinho?

Alternativa A:
O candidato deve ser empossado, pois a finalidade da norma é o vínculo comunitário, não a fronteira administrativa do bairro.
Alternativa B:
O candidato será eliminado, pois o requisito é taxativo e exige a residência na área em que irá atuar.
Alternativa C:
O candidato deve ser submetido a uma avaliação social para comprovar o vínculo afetivo-comunitário.
Alternativa D:
A exigência de residência na área é inconstitucional, devendo ser desconsiderada pelo Município.
Alternativa E:
A posse será permitida mediante assinatura de termo de compromisso de mudança de residência em 6 meses.

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