Questão
ID 151437Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Constituição Federal estabelece as regras gerais de acumulação de cargos, estendendo-se aos servidores municipais. O Estatuto de Eusébio, ao tratar do tema, deve seguir estritamente as vedações e exceções constitucionais. No entanto, é comum que as leis municipais estabeleçam requisitos adicionais para a compatibilidade de horários ou a comprovação da licitude da acumulação. O estudo da acumulação de cargos é vital para evitar ilícitos administrativos e prejuízos ao erário.
Sobre o tema da acumulação de cargos, analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Municipal nº 460/2001:
- É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos privativos de médico.
- A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista do Município, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, ao ser aposentado, poderá ter seus proventos referentes aos dois cargos, desde que observada a legislação previdenciária.
É correto o que se afirma em: