Questão
ID 151436Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - dos Deveres, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 323/2006 estabelece que o exercício do cargo público na SES-SC impõe ao servidor uma série de deveres, cuja inobservância pode caracterizar infração disciplinar. O fiel cumprimento desses deveres é essencial para a manutenção da ética e da eficiência no serviço público.
Sobre os deveres do servidor, conforme a LC nº 323/2006, assinale a alternativa que apresenta um dever não previsto expressamente na lei: