Questão 151435

Em um município, o Inmetro delegou a uma pessoa jurídica de direito público (órgão estadual) a execução de algumas atividades de metrologia legal, de caráter estritamente técnico. Em relação a essa delegação e à atuação dos agentes públicos fiscalizadores, analise:

I. A delegação de atividades de competência do Inmetro é permitida por Lei, desde que não implique o exercício do poder de polícia.

II. A pessoa jurídica de direito público que detém a delegação de poder de polícia deve, necessariamente, gozar dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública na aplicação das penalidades.

III. O agente público do órgão com competência delegada tem o direito de requisitar auxílio policial, caso o acesso ao estabelecimento seja obstaculizado.

IV. O agente do órgão com competência delegada não pode acompanhar o processo de destruição de produtos apreendidos, mesmo que seja para certificar-se da adoção de normas operacionais.

Estão corretas apenas as afirmativas: