Questão 151430

A pena de multa será fixada com base na condição econômica do infrator e seus antecedentes, mas a vantagem auferida e o prejuízo causado ao consumidor não são critérios expressamente listados na Lei.

A reincidência implica a aplicação da multa em seu valor máximo, independentemente dos demais critérios, como forma de coibir práticas reiteradas.

O valor da multa deve ser calculado levando em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor.

A autoridade competente deve priorizar o critério do prejuízo causado ao consumidor, por ser o mais alinhado à finalidade protetiva da Lei, em detrimento dos critérios de condição econômica e antecedentes do infrator.

O limite máximo da multa, independentemente da gravidade da infração, é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por auto de infração, sendo vedada a cumulação.