Questão 151422

O Conmetro, como órgão colegiado do Sinmetro, é o responsável pela formulação das políticas de metrologia. A Lei n.º 9.933/1999 estabelece suas competências, que são distintas das do Inmetro. Em relação ao Conmetro, é correto afirmar que:

I. É de sua competência expedir atos normativos e regulamentos técnicos, notadamente para aspectos relacionados à segurança e à prevenção de práticas enganosas de comércio.

II. Na qualidade de instância superior de recurso, cabe ao Conmetro definir a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente que apreciará os recursos em última instância administrativa contra penalidades do Inmetro.

III. Pode determinar ao Inmetro a elaboração e expedição de regulamentos técnicos, cabendo ao Inmetro acatar a determinação, mesmo que a matéria já seja objeto de competência de outro órgão federal.

IV. É o único órgão com competência para credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades do Sinmetro.

Estão corretas apenas as afirmativas: