Questão 1514175 de Direito Constitucional - IADES 2017

Questão

ID 1514175

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto
constitucional; todavia, a respectiva aplicação também
demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos
operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude
desses direitos. Com base nessas informações, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A Constituição Federal de 1988, diferentemente das
anteriores, não pratica a restrição direta de direitos
fundamentais pelo próprio texto constitucional,
senão, indiretamente, em previsão na qual o
constituinte remete à legislação infraconstitucional a
regulamentação da matéria.
Alternativa B: A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de
reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso,
objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei
ordinária, e, neste, determinando processo específico para
a votação, como mediante lei complementar ou por outro
quórum eleito pelo constituinte.
Alternativa C: Mesmo inexistindo previsão de reserva legal
expressa como restrição a determinado direito
fundamental, é possível a intervenção do legislador
infraconstitucional a fim de delimitar o alcance
daquele, por exemplo, com fundamento em direitos
de terceiros, no próprio ambiente de outro direito
fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos
absolutos no sistema constitucional pátrio.
Alternativa D: Os direitos fundamentais não sofrem concorrência
entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação
que imputasse a alguns a categoria de geral e, a
outros, de especial.
Alternativa E: Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia
entre os direitos fundamentais no ordenamento
jurídico brasileiro.

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Questão 1514175

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