Questão 1514174 de Direito Constitucional - IADES 2017

Questão

ID 1514174

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças
Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na
Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Ressalvados os casos previstos na Constituição, as
funções de fiscalização, de incentivo e de
planejamento exercidas diretamente pelo Estado
somente serão permitidas quando necessárias aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo.
Alternativa B: À União pertence o produto da arrecadação do
imposto federal sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados,
pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas
respectivas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem.
Alternativa C: Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é
tratada em título próprio da Constituição Federal, o
Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas
compõem um mesmo título constitucional,
denominado, então, como da tributação e do orçamento.
Alternativa D: A lei orçamentária anual compreende o orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos
fundos, aos órgãos e às entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, aos orçamentos de
custeio e de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e ao orçamento da
previdência social, abrangendo todas as entidades e os
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público.
Alternativa E: Ao poder público incumbe, na forma da lei,
indiretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por meio de licitação, a prestação
de serviços públicos

Estatísticas Cadernos

Questão 1514174

Continue estudando na plataforma