Questão 1514169 de Direito Administrativo - IADES 2017

Questão

ID 1514169

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
instituído pela Lei n o 12.462/2011, é aplicável às licitações e
aos contratos necessários à realização de obras e serviços de
engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando as disposições legais a respeito desse regime,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Ocorre a contratação integrada quando se contrata um
empreendimento na respectiva integralidade,
compreendendo a totalidade das etapas de obras, de
serviços e de instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a respectiva entrega
ao contratante em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para a
respectiva utilização em condições de segurança
estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
Alternativa B: É regra do procedimento de licitação do RDC a
inversão de fases, com a fase de julgamento anterior
à habilitação dos licitantes.
Alternativa C: As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de
dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais
restritas no RDC, comparativamente à Lei 8.666/1993.
Alternativa D: Os contratos administrativos celebrados com base no
RDC serão regidos pelas normas dispostas na
Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras
específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.
Alternativa E: Nas licitações de obras e de serviços de engenharia,
poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto
que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou
técnica, possibilidade de execução com diferentes
metodologias e, ainda, possibilidade de execução com
tecnologias de domínio restrito no mercado.

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Questão 1514169

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