Questão 1514167 de Direito Administrativo - IADES 2017

Questão

ID 1514167

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

A respeito da matéria de contratos da administração pública
em geral, por disposição constitucional, a União legisla
exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para
os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a
esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos
os entes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Relativamente às alienações, devem observar-se,
para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras
exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo
obrigatória a modalidade concorrência na licitação.
Alternativa B: Em relação às compras, devem submeter-se às
condições de aquisição e pagamento semelhantes às
do setor privado.
Alternativa C: Aos contratos de locação nos quais a administração
pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no
que couber, as normas gerais previstas na referida lei.
Alternativa D: Quanto aos serviços, podem ser executados, na
forma de execução indireta, nos regimes de
empreitada por preço global, de empreitada por
preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime
de empreitada integral para eles.
Alternativa E: Os serviços de publicidade não são referidos na Lei
no 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

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Questão 1514167

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