Questão 1514165 de Direito Civil - IADES 2017

Questão

ID 1514165

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

A respeito do princípio da boa-fé e do abuso de direito,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Código Civil (CC) determina que os contratantes
são obrigados a guardar, assim na conclusão do
contrato como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé. Com base nesse último princípio
– boa-fé –, a doutrina dominante tem entendido que a
violação dos deveres anexos constitui espécie de
inadimplemento, o qual depende de comprovação de
culpa do inadimplente.
Alternativa B: O princípio da boa-fé objetiva assegura que o credor deve evitar o agravamento do próprio prejuízo, conhecido como princípio duty to mitigate the loss.
Alternativa C: Os princípios da probidade e da boa-fé contratuais não
são de ordem pública, restringindo-se à relação privada
entre as partes contratantes, embora seja obrigação do
ofendido demonstrar a existência da violação.
Alternativa D: O contratante lesado pelo inadimplemento pode pedir a
resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o
cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,
indenização por perdas e danos. Por isso mesmo, tanto
a doutrina como a jurisprudência têm rechaçado a teoria
do adimplemento substancial, por compreendê-la como
incompatível com a função social do contrato e com o
próprio princípio da boa-fé objetiva.
Alternativa E: A boa-fé constitui cláusula geral, que deve ser
interpretada à luz do sistema do CC, sem que se possam
fazer conexões sistemáticas com outros estatutos
normativos, na medida em que parte majoritária da
doutrina e o entendimento iterativo do Superior
Tribunal de Justiça não aceitam a aplicação da teoria do
diálogo das fontes.

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