Questão 1514161 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IADES 2017

Questão

ID 1514161

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 – a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – e com os respectivos requisitos
impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Se a despesa total exceder, ao final de cada
quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a
União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os
municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo
público, a admissão ou a contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de
tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou
de falecimento de servidores na referida área de saúde.
Alternativa B: Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
indicação da fonte de custeio total, não se aplicando
tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive
os destinados aos servidores públicos e militares,
ativos e inativos, e aos pensionistas.
Alternativa C: Entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de
assistência financeira, inclusive os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
Alternativa D: Para os fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes na LRF,
excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.
Alternativa E: É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

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Questão 1514161

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