Questão 151414

Em um artigo de doutrina jurídica, é discutido o Art. 1º da Lei n.º 9.933/1999, que trata do dever de conformidade dos bens e serviços. A discussão centraliza-se em quem deve cumprir essa conformidade e em qual o padrão normativo a ser seguido. Analise as proposições à luz da Lei:

I. O dever de conformidade aplica-se a todos os bens comercializados no Brasil, englobando insumos, produtos finais e serviços.

II. A conformidade deve ser observada apenas para os regulamentos técnicos do Conmetro e do Inmetro, sendo desnecessária a observância de regulamentos técnicos de outros órgãos da Administração Pública Federal.

III. A obrigatoriedade de conformidade é restrita aos bens e serviços sujeitos a regulamentação técnica.

IV. A Lei n.º 9.933/1999 exige a conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, sem fazer distinção sobre a origem do órgão regulador.

Estão corretas apenas as afirmativas: