Questão
ID 151412Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 323/2006 disciplina a possibilidade de o servidor da SES-SC acumular cargos públicos, um tema constitucionalmente restrito, mas que encontra exceções no setor da saúde. O acúmulo deve respeitar as normas gerais e específicas da LC 323/2006, que estabelece um limite rigoroso de carga horária para garantir a capacidade física e mental do servidor e evitar a precarização dos serviços.
Sobre a possibilidade de acumulação de cargos, julgue os itens:
I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de Médico, desde que haja compatibilidade de horários.
II. É permitida a acumulação remunerada de um cargo de Professor com um cargo de Técnico em Enfermagem, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
III. É vedada a acumulação de cargos quando a soma das cargas horárias de ambos os vínculos (efetivo e em comissão ou dois efetivos) ultrapassar o limite de 70 (setenta) horas semanais.
Assinale a alternativa correta.