Questão 151409 de Direito Urbanístico - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151409

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 13.711/2021 define a estrutura de competências para a análise e aprovação dos projetos de parcelamento do solo, envolvendo órgãos técnicos municipais e conselhos. O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos (GRAPROURB) e o Conselho do Plano Diretor e Desenvolvimento (CPDD) são figuras-chave nesse processo.

Assinale a alternativa que descreve corretamente a participação e competência desses órgãos no processo de aprovação de um Loteamento:

Alternativa A:
O GRAPROURB é o órgão consultivo que emite as diretrizes urbanísticas; a Aprovação Prévia é dada pelo Executivo, após parecer favorável do CPDD, que atua como instância recursal.
Alternativa B:
A área a ser parcelada deve possuir as condições de uso e ocupação definidas nas diretrizes municipais expedidas pelo GRAPROURB, as quais serão zoneadas pelo Conselho do Plano Diretor e Desenvolvimento (CPDD).
Alternativa C:
O CPDD é o órgão que confere a Aprovação Definitiva do projeto, após a apresentação do Termo de Compromisso de Obras, cabendo ao GRAPROURB apenas a fiscalização da execução.
Alternativa D:
O GRAPROURB é responsável por analisar e aprovar o projeto de parcelamento em todas as suas fases, sendo o CPDD um órgão de fiscalização da adequação do projeto ao Plano Diretor.
Alternativa E:
Ambos, GRAPROURB e CPDD, possuem função executiva, sendo necessária a aprovação de ambos para a emissão da Certidão de Diretrizes, a qual tem caráter vinculante para o empreendedor.

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