Questão 151406

A Lei n.º 9.933/1999 visa a proteger o consumidor contra práticas enganosas relacionadas às quantidades e à qualidade de bens e serviços. Em uma inspeção, um agente do Inmetro suspeita que uma empresa esteja vendendo produto pré-medido com quantidade inferior à nominal. Analise as responsabilidades e os deveres do agente:

I. O agente deve ter livre acesso ao estabelecimento, mesmo que haja resistência do responsável, podendo requisitar auxílio policial se houver fundado receio de obstrução.

II. O agente pode requisitar quaisquer documentos pertinentes à fiscalização, como notas fiscais e laudos de ensaio, mas não poderá reter os instrumentos de medição para análise em laboratório, o que configura apreensão.

III. Se o agente constatar a infração, caberá a ele aplicar, no ato, a penalidade de advertência, se for a primeira infração da empresa e não houver dolo, por se tratar de penalidade de menor gravidade.

IV. Caso haja apreensão do produto, o regulamento desta Lei fixará os procedimentos e critérios para a subsequente aplicação das penalidades de apreensão, inutilização e interdição, por serem as mais graves.

Estão corretas apenas as afirmativas: