Questão 151403

Os valores da TSM, expressos em reais na Lei, serão anualmente atualizados por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio de decreto.

Os valores da TSM, expressos em reais na Lei, serão atualizados anualmente, mediante ato do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A atualização dos valores da TSM segue o mesmo índice e periodicidade da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

O valor da TSM será sempre reajustado anualmente pelo Conmetro, que deve editar uma resolução específica para tal fim.

A Lei n.º 9.933/1999 prevê que os valores da TSM serão corrigidos semestralmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).