Questão 1513990

É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.

Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.

Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.

Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.

É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.