Questão 1513987 de Direito Administrativo - FUNCAB 2010

Questão

ID 1513987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

A Lei n° 8.666/93 considera contrato “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Nesse sentido, a lei especifica as cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato. Assinale a opção que consta somente cláusulas necessárias.

Alternativa A: O preço e as condições de pagamento, definição de data
para a contratada apresentar os prazos de início de
etapas de execução, de conclusão, de entrega, de
observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
Alternativa B: As garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas, e a legislação aplicável à
execução do contrato, especialmente aos casos omissos,
e a relação pessoal e equipamentos a serem utilizados.
Alternativa C: O objeto e seus elementos característicos, o regime de
execução ou a forma de fornecimento, o crédito pelo qual
correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica.
Alternativa D: Os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades
das partes, as penalidades cabíveis, os valores das
multas e o detalhamento das instalações a serem
utilizadas na prestações dos serviços.
Alternativa E: A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao convite, à proposta do licitante
vencedor e às propostas dos demais licitantes, bem como
a sua relação discriminada.

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