Questão 1513986

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1513986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras
que dispõe sobre a organização político-administrativa do
Estado, previstas na Constituição Federal.

Alternativa A: A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os Estados e os Municípios.
Alternativa B: Os territórios não integram a União, constituindo
unidades administrativas independentes.
Alternativa C: A criação de Municípios somente poderá ser realizada por
meio de decreto do Presidente da República.
Alternativa D: É expressamente vedado o desmembramento de
Estados.
Alternativa E: A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de
Municípios depende de consulta prévia às populações
dos Municípios envolvidos.

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