Questão 1513981 de Direito Administrativo - FUNCAB 2010

Questão

ID 1513981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

No âmbito da Administração Pública Federal, direta e
indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo
administrativo. Em relação ao processo administrativo, é
correto afirmar que quanto:

Alternativa A: ao seu início, deve ocorrer somente a partir de ofício e é
vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar
o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa B: aos interessados, são legitimados no processo
administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem
iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa C: aos deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos, constam: expor os
fatos, ouvindo antes o seu superior imediato, e prestar as
informações que lhe forem solicitadas.
Alternativa D: ao recurso administrativo, este será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior,
sempre com a dependência de caução.
Alternativa E: aos prazos, estes começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do
começo e, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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Questão 1513981

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