Questão 151397

Considere uma sociedade empresária que fabrica e comercializa medidores de pressão arterial, sujeitos à regulamentação técnica do Inmetro. Por não ter submetido seus produtos ao processo de certificação obrigatória, a empresa incorre em infração. Qual das penalidades abaixo não está expressamente prevista no rol do Art. 8º da Lei n.º 9.933/1999?