Questão 1513966

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1513966

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação do Processo Administrativo

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
correto afirmar que:

Alternativa A: o processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido do interessado.
Alternativa B: não se admite a delegação de competência no âmbito da
Administração Pública.
Alternativa C:
não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo
Alternativa D: a administração deve revogar seus atos, quando eivados
de vício de legalidade.
Alternativa E: os atos administrativos que limitem direitos ou interesses
deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos.