Questão 151395

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 151395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos Agentes, em nível municipal, deve observar o piso salarial nacional da categoria, que é estabelecido por legislação federal. A Lei Complementar nº 413/2014, ao tratar dos empregos, deve dispor sobre a estrutura remuneratória inicial. Qual é a regra da Lei nº 413/2014 sobre a remuneração inicial dos Agentes?

Alternativa A:
A remuneração inicial será o piso salarial nacional da categoria, reajustado anualmente pelo índice IPCA.
Alternativa B:
A remuneração inicial será fixada por decreto do Poder Executivo, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa C:
O vencimento inicial corresponderá ao valor do piso salarial profissional da categoria, acrescido do adicional de insalubridade.
Alternativa D:
O vencimento inicial é fixado na Tabela de Vencimentos em anexo à Lei, sendo vedada sua alteração por regulamento.
Alternativa E:
A remuneração inicial será o valor previsto em Lei Federal, sendo vedado o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.

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