Questão
ID 151389Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A promulgação da Lei Complementar nº 413/2014 não é um ato isolado, mas parte de uma estratégia de gestão pública de saúde. O princípio da legalidade administrativa exige que a criação e a dotação dos empregos sejam feitas por lei específica e que a execução orçamentária observe as normas de responsabilidade fiscal. A lei municipal deve, portanto, definir com clareza o suporte orçamentário e a vinculação programática dos novos empregos.
Acerca das disposições financeiras e orçamentárias correlatas à criação dos empregos, julgue os itens a seguir:
A Lei Complementar nº 413/2014 prevê que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde, já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Qualquer aumento no número de empregos de ACS e ACE, além do máximo fixado por regulamento, dependerá de lei ordinária que altere a Lei Complementar em vigor.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para cobrir despesas iniciais, desde que haja superávit financeiro comprovado.
Está CORRETO o que se afirma em: