Questão
ID 1513878Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus
51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei,
no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são
estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na
contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO
quando for explicitamente dispostoemcontrato:
obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei,
no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são
estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na
contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO
quando for explicitamente dispostoemcontrato: