Questão 151386

É permitido o livre acesso das autoridades públicas, no desempenho de suas funções, ao interior dos loteamentos fechados, ficando o acesso de outras pessoas subordinado ao regulamento de cada respectiva administração.

No Loteamento Fechado, as vias e áreas de uso comum continuam sendo bens públicos, mas a Lei autoriza que o Município delegue a sua manutenção e conservação à associação de moradores.

A Lei de Parcelamento do Solo Federal (Lei nº 6.766/79) não prevê a figura do Loteamento Fechado, sendo esta uma inovação da legislação municipal que deve ser aplicada com cautela para não infringir a norma federal.

A restrição de acesso deve ser regulamentada por lei específica, mediante a aprovação do projeto urbanístico que preveja o fechamento e a instalação de portaria e equipamentos de controle.

O fechamento do perímetro do loteamento deve ser precedido de autorização do Município e deve garantir a continuidade do sistema viário, não podendo comprometer a conexão entre bairros.