Questão 151385

A Lei n.º 9.933/1999 é clara ao determinar a quem compete processar e julgar as infrações e aplicar as penalidades. Em uma situação em que a RBMLQ-I, por delegação do Inmetro, identifica uma fraude em instrumentos de medição em um posto de gasolina, analise as afirmativas:

I. Caberá à pessoa jurídica de direito público que detém a delegação de poder de polícia processar e julgar a infração e aplicar a penalidade cabível.

II. No exercício das atribuições delegadas e na aplicação das penalidades, a pessoa jurídica delegada gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública, tal como o Inmetro.

III. A aplicação das penalidades por parte da pessoa jurídica delegada deve ser ratificada pelo Inmetro antes de produzir efeitos jurídicos.

IV. Os recursos contra as decisões da pessoa jurídica delegada serão apreciados, em última instância, pela comissão permanente instituída pelo Conmetro, de forma idêntica aos recursos contra decisões do próprio Inmetro.

Estão corretas apenas as afirmativas: