Questão 1513830

O edital, por ser considerado a lei interna da licitação, obriga a Administração a cumprir todas as suas normas e condições. Acerca deste tema, julgue os itens abaixo.

I. Qualquer cidadão tem direito de impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei.

II. As sanções para o caso de inadimplemento não é considerado item obrigatório.

III. O prazo de impugnação para o licitante é de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decadência do direito.

IV. Constitui como anexo, a minuta do contrato a ser firmado entre aAdministração e o licitante vencedor.

Estão corretos somente os itens: