Questão
ID 151383Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Administrativas, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências, Responsabilidade Administrativa
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade do servidor público da SES-SC, conforme a LC nº 323/2006, é um tema de extrema seriedade, envolvendo o exercício irregular de suas atribuições. Essa responsabilidade se manifesta em diferentes esferas: civil, penal e administrativa. A apuração dessas responsabilidades é feita por meio de procedimentos específicos, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.
Sobre a responsabilidade do servidor e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), julgue as afirmativas:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as instâncias independentes entre si, de modo que a absolvição criminal não impede a aplicação da penalidade administrativa, salvo em casos de negativa de autoria ou inexistência do fato.
II. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta por 3 (três) servidores estáveis e não poderá ter prazo superior a 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitindo-se prorrogação por igual período.
III. A destituição de cargo em comissão é aplicada pela autoridade imediatamente superior àquela que nomeou o servidor, sempre que a infração for sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Assinale a alternativa correta.