Questão
ID 1513825Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus
AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu Art. 70 dispõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio doTribunal de Contas”.
Quanto à prestação de serviço de comunicação em órgãos públicos, a contratação: