Questão 151382

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 151382

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A nomenclatura 'Emprego Público', conforme utilizada pela Lei Complementar nº 413/2014, é fundamental para definir o regime jurídico aplicável aos Agentes. A adoção dessa terminologia, em detrimento de 'Cargo Público', indica uma escolha legislativa que possui implicações diretas na relação de trabalho estabelecida entre o Município e o Agente.

Com base na natureza jurídica da investidura e na legislação trabalhista brasileira, o regime jurídico aplicável aos empregos criados pela Lei Complementar nº 413/2014 é, em regra:

Alternativa A:
O Regime Jurídico Único (Estatutário) do Município, com as exceções previstas na própria lei complementar.
Alternativa B:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com submissão a regras especiais de estabilidade e acumulação de cargos.
Alternativa C:
Um regime híbrido, em que a contratação inicial é pela CLT e a estabilidade se adquire nos termos do Estatuto.
Alternativa D:
O regime de contratação temporária de interesse público, dada a natureza de emergência em saúde das funções.
Alternativa E:
O Regime de Previdência Complementar, com vinculação obrigatória ao RGPS.

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