Questão 151381 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151381

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O porte de arma de fogo, mesmo quando autorizado, não confere ao seu titular a liberdade irrestrita de circular armado em qualquer local. O Art. 21 do Decreto nº 11.615/2023 impõe diversas vedações para o porte, visando a proteção de locais de grande afluxo de pessoas ou onde o armamento possa gerar risco desnecessário ou conflito.

Nos termos do Art. 21 do Decreto nº 11.615/2023, o porte de arma de fogo é vedado, exceto:

Alternativa A:
Em agências bancárias ou outros estabelecimentos financeiros, mesmo que o portador seja atirador desportivo de Nível 3.
Alternativa B:
Em repartições públicas, como o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Tribunais de Justiça.
Alternativa C:
Em clubes de tiro devidamente registrados, desde que observadas as normas de segurança.
Alternativa D:
Em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de natureza esportiva, cultural ou religiosa.
Alternativa E:
Em escolas, universidades e estabelecimentos de ensino de qualquer nível, mesmo que o portador seja policial militar de folga.

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Questão 151381

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