Questão 151378 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151378

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um extenso 'textão' que contextualiza a segurança e a prevenção de práticas enganosas no mercado, a Lei n.º 9.933/1999 estabelece a competência do Conmetro para expedir regulamentos técnicos. Sobre a abrangência desses regulamentos técnicos do Conmetro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os regulamentos técnicos do Conmetro devem dispor sobre características técnicas de produtos finais, mas não de insumos, que são de competência exclusiva do Inmetro.
Alternativa B:
Os regulamentos técnicos do Conmetro são restritos a aspectos de segurança e prevenção de práticas enganosas, vedando-se que disponham sobre qualquer outro aspecto.
Alternativa C:
Eles podem dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços, desde que não constituam objeto de competência de outros órgãos federais.
Alternativa D:
Os regulamentos técnicos expedidos pelo Conmetro têm por objetivo a garantia da Metrologia Legal, sendo vedado que tratem de avaliação da conformidade.
Alternativa E:
Os regulamentos técnicos devem abranger características de produtos finais e serviços, mesmo que já sejam objeto de regulamentação de outros órgãos da Administração Pública Federal.

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Questão 151378

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