Questão 151375 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151375

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 413/2014 estabelece distinções claras entre as atribuições nucleares do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combates às Endemias (ACE), embora ambos se insiram no campo da vigilância e promoção da saúde. Essa diferenciação é fundamental para a otimização dos recursos humanos e para a eficácia das políticas públicas.

Em relação às atribuições básicas e à atuação no território, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Ambos os agentes têm como atribuição exclusiva a realização de visitas domiciliares, porém o ACE está restrito à área urbana e o ACS à área rural.
Alternativa B:
O ACS tem como foco primordial a vigilância ambiental e o controle químico de vetores, enquanto o ACE atua na promoção de práticas de saúde individuais e coletivas.
Alternativa C:
O ACE tem suas ações tipificadas pelo controle e prevenção de doenças e agravos por meio de inspeção e intervenção no ambiente, e o ACS foca na atenção primária e na interligação entre comunidade e unidade de saúde.
Alternativa D:
A Lei Complementar nº 413/2014 unifica as atribuições, permitindo que o ACS atue como ACE e vice-versa, em casos de emergência epidemiológica.
Alternativa E:
Para o ACS, a Lei exige a conclusão do ensino médio, enquanto para o ACE, basta o ensino fundamental.

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Questão 151375

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