Questão 151372 de Direito Urbanístico - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151372

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei de Parcelamento do Solo trata primariamente de Loteamento, Desmembramento e Remembramento. No entanto, o Art. 2º da Lei nº 13.711/2021, em seu parágrafo único, elenca uma série de situações que, por suas características intrínsecas, não são consideradas parcelamento do solo para os efeitos desta lei, e, portanto, não se sujeitam a todo o rigor do processo de aprovação de loteamentos. O conhecimento dessas exceções é fundamental para a correta aplicação da norma.

Assinale a alternativa que não apresenta uma situação que, conforme a Lei, é considerada exceção à classificação como parcelamento do solo:

Alternativa A:
A divisão de lotes oriunda de projetos de Desmembramento aprovados por outras legislações, desde que os lotes resultantes possuam área superior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Alternativa B:
A divisão amigável ou judicial de imóveis 'pro diviso', desde que respeite a testada e área mínimas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo para a respectiva zona.
Alternativa C:
A instituição ou divisão de Condomínio Edilício (regido pela Lei Federal nº 4.591/64) ou Condomínio de Lotes (regido pelo Código Civil), desde que os parâmetros urbanísticos do lote original não sejam alterados.
Alternativa D:
O desdobro de lotes, com ou sem edificação, que respeite a testada e área mínimas estabelecidas para a zona em que se localiza, desde que não implique a abertura de vias.
Alternativa E:
A unificação ou anexação de lotes, desde que os lotes resultantes possuam escrituras e matrículas em nome dos mesmos proprietários.

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Questão 151372

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