Questão 151371

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 151371

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Taxas de Serviço

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) é um tributo fundamental para a manutenção das atividades do Inmetro. O regulamento da Lei n.º 9.933/1999 define os procedimentos de recolhimento, mas a própria Lei estabelece o destino de sua arrecadação. Sobre a TSM, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A TSM tem como fato gerador a prestação de serviços de metrologia legal e a anuência prévia nos licenciamentos de importação de bens sujeitos a regulamentos técnicos, entre outros.
Alternativa B:
É devida pelos agentes econômicos que se enquadrem nas situações previstas na Lei ou em seu regulamento, independentemente de estarem obrigados à obtenção de anuência prévia do Inmetro.
Alternativa C:
Poderá ser recolhida diretamente ao Inmetro ou aos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), conforme a competência e a delegação.
Alternativa D:
O produto da arrecadação da TSM constitui receita do Inmetro, mas uma parcela deve ser destinada aos órgãos da RBMLQ-I que executarem atividades delegadas.
Alternativa E:
O Conmetro é o responsável por instituir a TSM, enquanto o Inmetro apenas se encarrega de sua arrecadação e destinação.

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