Questão 151370

A residência na área de atuação é um requisito basilar para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estando a natureza essencialmente comunitária do trabalho umbilicalmente ligada ao conhecimento das especificidades do território. Essa exigência não é meramente formal, mas substancial, visando garantir a vinculação permanente do agente com a população assistida e a eficácia das ações de saúde pública na microrregião delimitada.

Em um cenário de fiscalização e controle da legalidade dos atos de pessoal, e considerando a necessidade de manutenção da vinculação territorial, qual a regra estabelecida pela Lei Complementar nº 413/2014 sobre a manutenção do requisito de residência para o ACS?