Questão
ID 15137Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites do Poder Discricionário
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.