Questão
ID 151368Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Regulamentação
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O porte de trânsito é uma autorização estritamente vinculada ao transporte da arma para fins específicos da atividade (tiro desportivo, caça ou exposição de coleção), diferindo do porte para defesa pessoal. As regras de segurança impostas pelo Decreto nº 11.615/2023 refletem a necessidade de que, durante o deslocamento, a arma não esteja em condições de pronto uso.
O Decreto nº 11.615/2023 estabelece que a guia de tráfego não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito o uso, e somente no percurso necessário ao deslocamento. Sobre este deslocamento, o Decreto: