Questão 1513657 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FUNCAB 2010

Questão

ID 1513657

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.

Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:

Alternativa A:
o Governo federal ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano a longo prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.
Alternativa B:
o PPAé instituído por lei, estabelecido, nacionalmente, de forma global, dedicado somente aos objetivos e às metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada.
Alternativa C:
os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.
Alternativa D:
os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, poderão ser iniciados mesmo sem terem sido previamente incluídos no PPA e sem autorização legal para nele serem incluídos.
Alternativa E:
o Governo federal ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de curto prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

Estatísticas Cadernos

Questão 1513657

Continue estudando na plataforma