Questão 1513642

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1513642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a Administração Pública são hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade de suspensão.
Alternativa B:
a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar.
Alternativa C:
a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa D:
da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou a instauração de processo disciplinar.
Alternativa E:
o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório, sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do processo disciplinar.

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