Questão 151364

A Lei n.º 9.933/1999 estabelece deveres de conformidade e sujeita os agentes econômicos à fiscalização do Inmetro. Em um caso concreto, o agente fiscalizador do Inmetro deparou-se com resistência para acessar um estabelecimento de armazenamento de produtos pré-embalados, que estavam sob suspeita de não conformidade metrológica. O agente, então, requisitou auxílio policial para garantir o cumprimento de suas atribuições. Considerando o Art. 6º da Lei, avalie as seguintes situações:

I. É assegurado ao agente fiscalizador o livre acesso aos estabelecimentos para fiscalização, mas a requisição de auxílio policial só é permitida em caso de iminente risco à saúde pública, segurança da sociedade ou ao meio ambiente.

II. A requisição de auxílio policial é autorizada, desde que haja fundado receio de que a entrada no local seja obstaculizada e que tal auxílio seja indispensável à realização da fiscalização.

III. O livre acesso é garantido ao agente público do Inmetro e também ao agente do órgão ou entidade com competência delegada, para fins de verificação, supervisão e fiscalização.

IV. Caso a fiscalização resulte na apreensão de produtos que devam ser destruídos, o agente público fiscalizador não pode acompanhar o processo de destruição, pois isso representaria desvio de função, que é tipicamente de polícia judiciária.

Estão corretas apenas as afirmativas: