Questão 1513639

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1513639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.
Alternativa B:
É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Alternativa C:
O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa.
Alternativa D:
A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa E:
As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e de mérito.